Estatuto - Capítulo XI

Do patrimônio, das finanças e da contabilidade do PSB

Art. 59 Os recursos financeiros do PSB são originários de:
a) contribuição de seus filiados;
b) doações de pessoas físicas, na forma da lei;
c) recursos do Fundo Partidário de acordo com a lei;
d) rendas eventuais e receitas decorrentes de atividades partidárias na forma da lei;
e) juros de depósitos bancários e aplicações financeiras, e rendas de bens, valores e serviços;
f) outros auxílios e rendas de atividades não vedadas em lei.

Art. 60 - A movimentação financeira e a escrituração contábil, assim como a elaboração de balancetes e a prestação de constas do PSB obedecem aos princípios fundamentais, de contabilidade e às normas brasileiras de contabilidade, e especialmente a Resolução Nº 21.841 do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 61 - Todas as receitas terão a sua origem identificada pelo nome completo da pessoa física e seu CPF ou, no caso de pessoa jurídica, a sua razão social e seu CNPJ.

Art. 62 - As eventuais sobras de campanhas eleitorais, em recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devem ser contabilizadas com receita do exercício em que ocorrer a sua apuração e devem ser destinadas à Fundação João Mangabeira.

Art. 63 - Os órgãos de direção partidária contabilizarão as sobras de campanha e preservarão os respectivos demonstrativos.

Art. 64 - O Partido manterá em instituição bancária oficial:
I- conta corrente exclusiva para recebimento e movimentação dos recursos do Fundo Partidário;
II- conta bancária exclusiva para movimentação de recursos de outra natureza;
III- o filiado que ocupar cargo eletivo contribuirá com 10 (dez) por cento dos seus rendimentos brutos, autorizando, por escrito à instituição financeira onde mantém conta corrente, a efetuar mensalmente, o crédito identificado diretamente na conta do Partido especificada no inciso II deste Parágrafo.

Art. 65 - Todas as contribuições e doações de recursos financeiros, deverão ser efetuadas mediante cheque nominativo e cruzado, ou por meio de crédito bancário identificado na conta do Partido especificada no inciso II deste Parágrafo.

Art. 66 - As doações de bens e serviços serão estimadas em dinheiro e devem:
I- ser avaliadas nos preços de mercado;
II- ser aprovadas por documento fiscal que caracterize a doação ou na sua impossibilidade, por termo de doação;
III- ser certificadas pelo Secretário de Finanças do Partido, mediante notas explicativas.

Art. 67 - É defeso a qualquer órgão da administração partidária, utilizar recursos de fonte não identificada, sob pena de processo e medida disciplinar prevista neste Estatuto e suspensão dos repasses de recursos financeiros a que teriam direito no período subseqüente.

Art. 68 - Todo detentor de mandato que solicitar filiação ao PSB deverá encaminhar junto do pedido de filiação a autorização prevista no Inciso III do § 5º, sob pena de não ter seu nome submetido a apreciação partidária.

Art. 69 – Os recursos decorrentes do fundo especial de assistência financeira aos Partidos Políticos serão distribuídos segundo os seguintes critérios:
I- 20 (vinte) por cento para manutenção da Fundação João Mangabeira;
II- 80 (oitenta) por cento para manutenção dos diretórios nacional e estaduais, assim dividos:
a. 60 (sessenta) por cento ao Diretório Nacional;
b. 40 (quarenta) por cento aos diretórios estaduais.
c. Os diretórios poderão mediante manifestação expressa, renunciar as suas respectivas quotas de participação;
a. d. Todas as despesas do Partido deverão ser realizadas mediante cheques nominativos ou por crédito bancário identificado, salvo se em valores insignificantes, previsto pelo Tribunal Superior Eleitoral, que poderão ser realizados em dinheiro, observados, de qualquer forma, a documentação bancária e contábil para prestação de contas.

Art. 70 O filiado ao PSB poderá contribuir financeiramente com o Partido de acordo com suas possibilidades.
Parágrafo Único – Anualmente a Direção Nacional expedirá Resolução disciplinando a forma da contribuição prevista neste artigo e o período em que ela deverá ocorrer.

Art. 71 A receita extraordinária é constituída por auxílios, doações, subvenções e rendas, as quais deverão ser aprovadas pelos Diretórios respectivos, por proposta da Comissão Executiva.

Art. 72 O filiado que ocupar cargo eletivo deve descontar, em folha para o PSB, 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos sobre a remuneração integral, incluídos subsídio e representação a qualquer título, em se tratando de vereador, deputado estadual e federal e senador da república.

Art. 73 As contribuições previstas no artigo anterior serão destinadas ao Diretório Nacional, quando pagas por parlamentares federais; aos diretórios estaduais, quando pagas por deputados estaduais e aos diretórios municipais, quando pagas por vereadores.
Parágrafo Único - Onde não houver órgão partidário constituído, a contribuição será destinada ao órgão imediatamente superior.

Art. 74 Todo detentor de mandato que solicitar filiação ao PSB deverá encaminhar, junto com o pedido, autorização prévia dirigida à autoridade competente para a realização dos descontos previstos no art. 63 sob pena de não ter o nome submetido à apreciação partidária.

Art. 75 O patrimônio do PSB é constituído de bens móveis e imóveis.

Art. 76 Salvo motivo de força maior, reconhecido pela Comissão Executiva Nacional, nenhum Diretório Distrital, Zonal, Municipal ou Estadual pode excursar-se de participar de campanhas financeiras promovidas pelo Diretório Nacional, sob pena de não participar do subseqüente Congresso Nacional do PSB.

Art. 77 O PSB, através dos seus órgãos nacional, estadual e municipal manterá escrituração contábil de forma a permitir o conhecimento das origens de suas receitas e a destinação de suas despesas. Ficando esse trabalho de natureza técnica a cargo de contador devidamente credenciado em seu Conselho Regional.
§ 1º A documentação orçamentária e contábil ficará disponível para apreciação de todo e qualquer filiado e será divulgada, por meio das publicações oficiais do Partido Socialista Brasileiro ou no sítio eletrônico oficial do Partido, como também serão os resumos dos balancetes mensais, trimestrais e o balanço anual, que também estarão disponíveis para consulta aberta aos cidadãos.
§ 2º - Os Diretórios enviarão os seus balancetes consolidados para o órgão partidário superior nos seguintes prazos:
a) Os Municipais e Zonais para o Estadual até 31 de janeiro do exercício seguinte;
b) Os estaduais para o Nacional até 30 de março do exercício seguinte.

Art. 78 As Secretarias de Finanças dos Diretórios encaminharão às comissões de credenciamento dos Congressos a relação dos Estados e Municípios em dia com suas obrigações financeiras.
Parágrafo único: - As comissões de credenciamento somente credenciarão delegados dos Estados ou Municípios quites com a tesouraria do PSB.

Art. 79 Caberá à primeira sessão plenária do Congresso decidir sobre o credenciamento ou não dos delegados de Estados e Municípios inadimplentes.

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